Recebimento de Imóvel: Guia Prático de Garantias e Direitos

O que você precisa saber ao receber as chaves do seu imóvel: Garantias e Deveres

O recebimento das chaves de um novo imóvel é um momento de celebração, mas também exige atenção técnica imediata. Esse ato marca a transferência da posse e a aceitação do bem pelo comprador, funcionando como uma conferência final para garantir que o imóvel entregue condiz com o memorial descritivo e as normas de desempenho. É a partir desta entrega que começam a contar os prazos descritos na ABNT NBR 17170:2022 – Edificações — Garantias — Prazos recomendados e diretrizes, norma que estabelece as orientações para o tempo de cobertura de cada sistema da sua nova casa.

Falhas Visíveis vs. Falhas Escondidas

Um ponto que muitos proprietários desconhecem é a distinção entre falhas ocultas e falhas aparentes. Conforme a ABNT NBR 17170:2022, itens de acabamento e falhas visíveis devem ser identificados e registrados formalmente no ato da entrega. Se problemas como vidros riscados, cerâmicas lascadas ou manchas em louças sanitárias não forem apontados nesse momento, a construtora pode alegar que o dano ocorreu após a entrega, dificultando o reparo gratuito.

Prazos de Garantia: O que a Norma Recomenda?

Os prazos de garantia não são iguais para tudo. Eles variam conforme o sistema construtivo e sua importância para o uso do imóvel. Veja alguns exemplos práticos baseados na ABNT NBR 17170:2022:

• Estrutura (Solidez e Segurança): 5 anos para falhas que comprometam a estabilidade do prédio.
• Acabamento decorativo (Textura): 3 anos para problemas como bolhas ou perda de aderência.
• Pisos internos (Aderência e Desgaste): 1 ano para as camadas de acabamento.
• Rodapés: 1 ano para casos de descolamento ou desgaste.
• Rufos e Calhas: 1 ano para falhas de fixação e vazamentos (estanqueidade).

Para entender cada detalhe do que foi instalado, a construtora deve entregar o Manual do Proprietário. Este documento deve seguir a ABNT NBR 14037:2011 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações — Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos, que padroniza as informações para que você saiba como cuidar do seu patrimônio.

O Dever da Manutenção: Não perca seu direito

A garantia está diretamente ligada ao cuidado com o imóvel. De acordo com a ABNT NBR 5674:2012 – Manutenção de edificações, a falta de limpeza ou a ausência de manutenções preventivas pode anular a garantia. Tanto para casas quanto para condomínios (ou qualquer outra edificação), é obrigatório registrar todas as manutenções realizadas para comprovar que o imóvel foi bem cuidado caso surja um problema técnico no futuro.

Para garantir que cada detalhe técnico esteja em ordem e proteger seu investimento contra surpresas desagradáveis, recomendamos a contratação de uma Inspeção Predial Especializada. Um especialista consegue enxergar o que olhos leigos não veem, garantindo que qualquer irregularidade seja notificada à construtora imediatamente.